ATMOSFERA DOS LABORATóRIOS QUíMICOS - Insalubridade e ato ilícito



Certa vez, participando de uma reunião com empresários, abordávamos o tema atinente à responsabilidade civil do empregador motivada por acidente de trabalho ocasionado por ato ilícito, quer doloso, quer culposo, ante ambiente de trabalho insalubre, quando surgiu a objeção: “muito embora o ambiente de trabalho de minha empresa seja insalubre certo é que forneço equipamento de segurança, devidamente aprovado pela autoridade competente; mesmo assim devo arcar com adicional; de insalubridade e também indenizar acidente do trabalho com ele relacionado?”

Respondemos afirmativamente e, agora, aproveitamos a oportunidade para escrever sobre o assunto com a finalidade de demonstrar a todos que prestam serviços em ambientes nocivos à saúde e aos criadores destas condições de trabalho a razão de ser das duas esferas de incidência.

Um determinado acontecimento pode gerar, no campo do Direito, uma gama de reflexos, ocasionando o envolvimento de várias áreas de sua atuação.

A primeira, diz respeito à esfera trabalhista, regulada pelo Direito do Trabalho; a segunda, pelo Direito Civil. Ambas decorrentes da garantia mínima fixada pela Constituição Federal de 1988.

O artigo 7º, da Carta da República é taxativo: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde higiene e segurança;
XXIII – adicional de remuneração para atividades penosas, insalubre ou perigosas, na forma de lei;
XXVIII – seguro contra acidente do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Na área trabalhista a matéria está regulada pelo Capítulo V, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Haverá exclusão do pagamento do adicional de insalubridade e , via de conseqüência, ausência de liame casual para eventos acidentários do trabalho, quando ocorrer a eliminação ou a neutralização da insalubridade com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância ou com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

Assim, restou bem claro que o adicional de insalubridade é devido pelo simples exercício do trabalho em condições insalubres não bastando esforços para situar o local de trabalho dentro dos limites de tolerância ou apenas “fornecendo” equipamentos de proteção ou, ainda, sua efetiva utilização, se demonstrado, no caso concreto, a ineficácia dos fornecidos. Nem mesmo o descumprimento, por parte do empregado, de ordem de serviços, emanadas do poder de comando do empregador pode servir de argumento para elidir o pagamento da remuneração por insalubridade.

E que persistindo o “fato gerador” há o dever de pagar o aludido adicional devendo servir-se o empregador dos meios punitivos postos ao seu alcance pelo legislador. Ademais, sua omissão em considerar o fato do empregado relapso como faltoso é fator que faz implodir toda e qualquer campanha de prevenção de acidentes do trabalho. Péssimo exemplo é constatar a indisciplina ou insubordinação do empregado faltoso e quedar-se inerte o chefe, o encarregado, o supervisor não advertindo-o, por escrito, suspendendo-o e até mesmo demitindo-o

A culpa pela ausência de vigilância ou da fiscalização na efetiva utilização dos equipamentos de proteção individual, mesmo quando supletivos, gera, havendo o acidente do trabalho, na esfera do Direito Civil, o dever de indenizar.

A indenização é cumulativa com as prestações de cunho acidentário do trabalho, onde não se discute a culpa, uma vez adotada a responsabilidade objetiva ou sem culpa neste campo como está expresso na Constituição Federal.

Aqui o “fator gerador” é a culpa “in vigilando” às escâncaras previstas no artigo 157 da Constituição das Leis do Trabalho quando de maneira imperativa determina caber às empresas e por óbvio aos seus empregados ou prepostos cumprir e fazer cumprir as normas de segurança do trabalho.

Por essa razão é que as Normas Regulamentadoras que “são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos poderes judiciário e legislativos que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho” (NR 1.1 – Portaria 3214/78).

Preferível seria, no nosso entender, a redução ou eliminação das condições de insalubridade.
Há os que até preferem pagar adicional em questão, mesmo não fiscalizando o uso dos equipamentos de proteção individual, meramente supletivos, quando tecnicamente é possível o equipamento de proteção coletiva por ser muito mais vantajoso, economicamente, na sua visão imediatista. Argumentam que o custo do adicional é menor do que dar proteção coletiva, viável tecnicamente...

Daí a importância dos Serviços Especiais em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho pois aos profissionais que os integram, dentre outras atribuições, compete:
Aplicar os conhecimentos de Engenharia de Segurança e de Medicina do Trabalho e a todos os eus componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de modo a reduzir e até eliminar os riscos ali existentes à saúde do trabalhador.

Daí a importância de esclarecer aos empregadores, empregados, prepostos que a responsabilidade para evitar acidentes do trabalho, previsíveis, é de todos e de cada um não se podendo atribuir, de maneira simplista, apenas aos empregado sua relepsia ou ao destino de Deus aquilo que pode ser perfeitamente atribuído ao total descaso, ao menosprezo pelas normas mais elementares se segurança no ambiente de trabalho.
(fonte Rev. Proteção)

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